Essa Política Interna de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo estabelecer os princípios gerais que devem reger o tratamento dos dados pessoais na condução e execução dos negócios da Facilita Soluções em Negócios Financeiros LTDA, com sede comercial na Avenida Eusébio de Queiroz, Nº 2715, Loja 10 KM 06, Bairro: Coité. CEP 61.760-000, Município de Eusébio, inscrita sob o nº CNPJ 27.336.784/0001-80, nome fantasia: FACILITA NEGÓCIOS sendo que
esta Política foi validada e aprovada.

I. Introdução
A FACILITA NEGÓCIOS preza pelo tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Esta Política servirá como o pilar primordial para todas as práticas e processos internos relativos ao tratamento de dados pessoais, que deverão ser pautados sempre de acordo com os termos aqui dispostos e com as previsões disciplinadas em outras políticas e normas internas a ser posteriormente elaboradas e que estabelecerão regras específicas aplicáveis à FACILITA NEGÓCIOS.

II. Conceitos Básicos e Definições
As definições abaixo são relevantes para a compreensão dos termos utilizados ao longo desta Política. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD. É o órgão que terá a competência de aplicar sanções, como multas, por violações à LGPD.
Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, quem definirá os meios e propósitos do tratamento. (Ex.: a FACILITA NEGÓCIOS) é a Controladora dos dados pessoais de seus colaboradores em relação às atividades de tratamento de dados necessárias para a execução dos seus respectivos contratos de trabalho).

Dados Pessoais: Toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. (Ex.: nome, telefone, endereço, RG, CPF, são todos dados pessoais).

Dados Pessoais Sensíveis: Dados que revelem origem étnica ou racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. (Ex.: tipo sanguíneo, por se tratar de um dado genético, é considerado um dado pessoal sensível).

Encarregado: É a pessoa física ou jurídica, nomeada pelo Controlador, para atuar como o canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Titular: Toda a pessoa física a quem os dados pessoais se relacionam é um titular de dados.

Tratamento: Toda atividade realizada com dados pessoais é considerada um tratamento de dados, incluindo, mas não se limitando a atividades como a coleta, compartilhamento, comunicação, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação e modificação de dados pessoais.

III. Âmbito de Aplicação
Esta Política se aplica aos administradores, diretores e colaboradores da FACILITA NEGÓCIOS. Naquelas sociedades ou entidades participadas, direta ou indiretamente, que não sejam controladas pela FACILITA NEGÓCIOS, seus representantes procurarão que se observem as previsões desta Política e que se promova, na medida do possível, a aplicação de seus princípios.

IV. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais
A FACILITA NEGÓCIOS cumprirá criteriosamente à LGPD, atuando para que os princípios abrangidos nesta Política sejam levados em conta (i) no desenho e implementação de todos os procedimentos que impliquem o tratamento de dados pessoais, (ii) nos produtos e serviços oferecidos pela FACILITA NEGÓCIOS, (iii) em todos os contratos e obrigações formalizadas, e (iv) na implantação dos sistemas e plataformas que permitam o acesso por parte de colaboradores ou de terceiros a dados pessoais e/ou o tratamento desses dados. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios abaixo. Caso alguma atividade de tratamento de dados pessoais não respeite estes princípios, ela não deve ser realizada pela FACILITA NEGÓCIOS, precisando ser imediatamente revista.

(i) Finalidade: Dados pessoais somente devem ser tratados para uma finalidade específica, um propósito que seja legítimo, explícito, delimitado e informado ao titular, não sendo permitido o tratamento posterior que seja incompatível com as finalidades identificadas.

(ii) Adequação: O tratamento de dados pessoais observará a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(iii) Necessidade: O tratamento de dados pessoais se limitará ao tratamento mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

(iv) Livre Acesso: Será garantido, aos titulares de dados, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(v) Qualidade dos Dados: Os dados pessoais tratados devem ser claros, exatos, relevantes e atualizados, de acordo com a sua necessidade e com os propósitos do tratamento. Não devem ser tratados dados pessoais desatualizados ou irrelevantes para a finalidade indicada.

(vi) Transparência: A FACILITA NEGÓCIOS disponibilizará aos titulares de dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, em especial, forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

(vii) Segurança: A FACILITA NEGÓCIOS utilizará de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

(viii) Prevenção: A FACILITA NEGÓCIOS adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

(ix) Não Discriminação: A FACILITA NEGÓCIOS jamais realizará tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

(x) Responsabilização e Prestação de Contas: A FACILITA NEGÓCIOS adotará medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.

  1. As Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais:

A FACILITA NEGÓCIOS somente tratará dados pessoais de acordo com as hipóteses autorizadas pela LGPD. Entre as hipóteses previstas na legislação e que são diretamente aplicáveis à FACILITA NEGÓCIOS estão as seguintes:

  1. i) Quando o titular de dados fornecer seu consentimento explícito;
  2. ii) Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

iii) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados;

  1. iv) Quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  2. v) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
  3. vi) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da FACILITA NEGÓCIOS ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular; e

vii) Para a proteção do crédito.

  1. Os Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, a FACILITA NEGÓCIOS garantirá que seja assegurado aos titulares de dados o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) acesso aos dados;

(iii) correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial;

(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais de sua manutenção;

(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

(ix) revogação do consentimento.

VII. Sanções Disciplinares

Como é dever de todos os colaboradores observar integralmente os termos desta Política e as demais políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, caso haja violação das regras estabelecidas, as seguintes sanções disciplinares poderão ser aplicadas pelas sociedades da FACILITA NEGÓCIOS:

  • advertência por escrito;
  • suspensão;
  • rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
  • ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais, caso a violação importe em danos à FACILITA NEGÓCIOS ou constitua um ilícito penal.

VIII. USO INTERNO

Esta Política e as demais políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados são materiais de uso interno da FACILITA NEGÓCIOS, não podendo ser divulgados para pessoas externas, salvo quando autorizado pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados e pelo Encarregado.

A divulgação indevida desses materiais resultará nas sanções disciplinares previstas no item IX acima.

Tendo assim justo e contratado, declarando estarem cientes do integral teor das cláusulas anteriormente elencadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e valor, para que surtam os efeitos da Lei.

Fortaleza, 27 de março de 2024.

Luiza Bezerra
Encarregada de Dados – Facilita Negócios
luiza.bezerra@facilitanegocios.srv.br